De conformidade com Assembléia Geral da Categoria, em observância aos preceitos legais e constitucionais, conforme decisão previsto nos termos de audiência nº 4317/2013, no procedimento preparatório 000457.2008.09.001/3, da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região, Procuradoria do MTP de Maringá – PR., de 05 de junho de 2013, está encerrado o prazo aos não associados desta Entidade, o direito de oposição ao desconto de natureza convencional, cuja oposição será manifestada diretamente pelo empregado, nos termos da cláusula: Contribuição de Natureza Convencional da CCT 2018/2019, no prazo de 10 (dez) dias da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, devidamente registrada em cartório público sob o nº 497590, em 26/02/2019, bem como no MTE sob o nº 004963/2019.

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