DIREITO DE OPOSIÇÃO
01/03/2019.
De conformidade com Assembléia Geral da Categoria, em observância aos
preceitos legais e constitucionais, conforme decisão previsto nos termos de
audiência nº 4317/2013, no procedimento preparatório 000457.2008.09.001/3,
da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região, Procuradoria do MTP de
Maringá – PR., de 05 de junho de 2013, assegura-se aos não associados desta
Entidade, o direito de oposição ao desconto de natureza convencional, cuja
oposição será manifestada diretamente pelo empregado, nos termos da
cláusula: Contribuição de Natureza Convenciona da CCT 2018/2019, no prazo
de 10 (dez) dias da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
